A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Redentora/RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.886/2012, que "REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA-RS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC